O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu um prazo reduzido  para pedidos de vista sobre o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao chamado “PL da Dosimetria” (PL 2.162/2023).

A medida ocorre em meio ao impasse sobre a proposta e às tentativas de evitar que a análise fique para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).

O projeto altera regras de cálculo de pena e de execução penal. No debate, parlamentares apontaram que o texto pode reduzir condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado, ao prever que crimes praticados no mesmo contexto possam ter aplicação da pena mais grave, em vez da soma das penas.

Integrantes da CCJ rejeitaram requerimentos de adiamento e pedidos para realização de audiência pública. Com o prazo de vista encurtado, a expectativa é de que a matéria seja votada pela comissão ainda nesta quarta (17) e, se aprovada, possa seguir para o plenário do Senado no mesmo dia.

O projeto já recebeu votos em separado pela rejeição, apresentados pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

Entre os pontos de controvérsia está a dúvida sobre eventual alcance do texto a condenados por outros tipos de crime. Diante disso, Amin incluiu, no parecer apresentado, emenda para delimitar o benefício aos condenados pelos fatos de 8 de janeiro. Como as alterações foram tratadas como de redação, caso o plenário aprove o projeto, o texto pode não retornar à Câmara, que aprovou a proposta em 9 de dezembro.

Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que só avaliará eventual sanção quando o projeto chegar ao Executivo. No domingo (14), atos em diversas cidades protestaram contra a proposta.