(Foto: Ilustração)

Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (10) prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico no trânsito.

A norma é a MP nº 1.327/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e faz mudanças no processo de habilitação no país.

Pelas regras, terão direito à renovação automática os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne motoristas sem infrações registradas nos últimos 12 meses. Nesses casos, a atualização ocorreria diretamente no sistema quando a CNH vencer, sem necessidade de exames presenciais, deslocamento ao Detran ou pagamento de novas taxas.

A medida prevê exceções. O benefício não vale para condutores com 70 anos ou mais. Já motoristas a partir de 50 anos poderão utilizar a renovação automática uma única vez. Também ficam fora da regra automática os casos em que a validade da CNH é reduzida por recomendação médica.

Por se tratar de Medida Provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ser analisado pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal para se tornar permanente.