A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (22), por 344 votos a 95, o recurso apresentado pelo Partido Novo contra o Projeto de Lei (PL) 3640/23, que trata da regulamentação do regime jurídico das ações concentradas do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a proposta segue para análise no Senado Federal.

O texto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no último dia 30. O projeto se baseia em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

Entre os principais pontos, o texto estabelece que ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações por omissão (ADO), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) deverão ser julgadas em até 12 meses, podendo o prazo ser prorrogado de forma justificada.

O projeto também define que a modulação dos efeitos das decisões do STF dependerá de quórum qualificado de dois terços dos ministros, e que decisões monocráticas precisarão ser justificadas e submetidas ao plenário na sessão seguinte — sob pena de nulidade.

Um dos pontos mais polêmicos é a limitação do direito de ajuizar ações de controle de constitucionalidade apenas aos partidos que atingirem a cláusula de desempenho, o que hoje exige mínimo de 13 deputados federais em pelo menos um terço dos estados ou 2,5% dos votos válidos nacionais, com 1,5% em cada unidade da federação.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a medida, alegando que ela restringe um direito previsto na Constituição, que garante a todos os partidos com representação parlamentar o poder de acionar o STF.

O texto ainda prevê que federações partidárias deverão atuar como uma única entidade ao propor ações constitucionais e que somente confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional poderão ingressar com esse tipo de ação.