O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em votação nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas.

Caso a urgência seja aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

O projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), conhecido como “PL das bagagens”, estabelece que as empresas aéreas não poderão oferecer tarifas que limitem ou excluam o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, desde que respeitados os limites de peso e tamanho definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O anúncio ocorre após companhias como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines implementarem novas tarifas com restrições à segunda bagagem de mão, medida que levou à notificação das empresas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O órgão entende que a prática, embora possa ter respaldo legal, não traz benefícios ao consumidor e deve ser revista.

A Anac também pediu esclarecimentos às companhias Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, apenas distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos, que podem ser acomodadas no compartimento superior da aeronave.

Além do PL das bagagens, Motta informou que a pauta da semana incluirá projetos voltados à segurança pública, entre eles o que aumenta a pena de homicídio contra agentes públicos e o que endurece regras para reincidentes. O presidente da Câmara classificou as propostas como prioridades nacionais no combate à violência.