A proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige autorização do Congresso para abertura de ações penais contra deputados e senadores vem sendo criticada por especialistas e organizações de combate à corrupção, que alertam para o risco de favorecer a impunidade no uso de emendas parlamentares.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) destaca que o voto secreto para decidir sobre investigações cria um “ambiente de autoproteção” e fragiliza a transparência, especialmente considerando que o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas em 2025, valor semelhante ao previsto para 2026.

Segundo Luciano Santos, diretor do MCCE, a PEC poderia blindar parlamentares justamente em meio às investigações sobre desvios dessas emendas, cuja execução já é alvo de operações da Polícia Federal e inquéritos do STF. O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, ressalta que a proposta traria “tranquilidade a mais” para parlamentares envolvidos em suspeitas de irregularidades.

Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, alerta que a PEC pode dificultar a correta aplicação de recursos públicos, considerando que o modelo atual já possui baixa rastreabilidade. Investigações recentes resultaram em bloqueios bilionários: em dezembro de 2024, o STF suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas suspeitas, e em 2025 houve investigação de 964 “emendas Pix” somando R$ 694 milhões.

Organizações como Transparência Internacional e Instituto Não Aceito Corrupção reforçam que a PEC representa risco de impunidade e corporativismo, enquanto defensores da proposta afirmam que ela protege o mandato parlamentar de supostas perseguições políticas.

Para críticos, a experiência histórica mostra que a necessidade de autorização do Parlamento para investigações quase sempre levou à suspensão de processos, dificultando o combate à corrupção.

A discussão sobre a PEC permanece central no debate sobre transparência, responsabilização e o uso correto de recursos públicos no Brasil.