A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e amplia os mandatos desses gestores, bem como os de deputados e vereadores, para cinco anos. A proposta segue agora para votação no plenário do Senado.

Inicialmente, a PEC também previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos. No entanto, após críticas de membros da comissão, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou uma alteração que reduz esse prazo para cinco anos, igualando-o aos demais cargos eletivos.

Para garantir a transição, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos, e a partir de 2039 todos os mandatos serão de cinco anos. Com isso, os três senadores de cada estado passarão a ser eleitos simultaneamente — diferente do modelo atual, que alterna a eleição de um e dois senadores por ciclo.

A proposta também unifica o calendário eleitoral brasileiro a partir de 2034, acabando com as eleições bienais. Com a mudança, todos os cargos eletivos — do Executivo e do Legislativo — serão disputados em uma única eleição.

O fim da reeleição será implementado de forma escalonada. Em 2026, as regras atuais serão mantidas. Já em 2028, prefeitos poderão se reeleger pela última vez, com os eleitos cumprindo mandato de seis anos para alinhar os ciclos.

Em 2030, governadores eleitos em 2026 também terão a última oportunidade de reeleição. A partir de 2034, nenhum cargo poderá mais ser renovado por reeleição, e todos os mandatos passarão a ter duração de cinco anos.

Durante a sessão, senadores argumentaram que a reeleição tem gerado desequilíbrios no processo democrático, especialmente pela vantagem de quem já ocupa o cargo. O relator Marcelo Castro destacou que o atual modelo favorece quem está no exercício da função, comprometendo a isonomia eleitoral.

A reeleição para cargos do Executivo foi instituída no Brasil em 1997, durante o primeiro mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que se beneficiou da mudança ao se reeleger em 1998. Desde então, o tema tem sido alvo de debates sobre seus impactos na democracia e na governança pública. Nenhum dos senadores presentes à reunião da CCJ se manifestou contra o fim da reeleição.

Fonte Agência Brasil