A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), por 315 votos a favor e 143 contrários, uma resolução que suspende a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022.

A medida, no entanto, gerou controvérsias por não limitar expressamente seu alcance, abrindo margem para que outros investigados no mesmo processo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, também sejam beneficiados.

A proposta, apresentada pelo PL, baseia-se na Emenda Constitucional nº 35, que permite ao Congresso sustar ações penais contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou que a suspensão deveria abranger toda a ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), sem especificar que se aplicaria exclusivamente a Ramagem.

Essa generalização no texto aprovado levou a críticas da base governista, que considera a medida inconstitucional. Deputados do PT e do PSOL anunciaram que recorrerão ao STF para contestar a decisão, argumentando que a suspensão deveria ser restrita ao parlamentar em questão e apenas para crimes ocorridos após sua diplomação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já comunicou formalmente ao STF sobre a decisão da Casa. A Corte ainda não se pronunciou oficialmente, mas ministros já indicaram que a suspensão da ação penal deve ser aplicada apenas a Ramagem e para crimes cometidos após sua diplomação, o que excluiria o ex-presidente Bolsonaro e outros investigados do benefício.

A resolução aprovada pela Câmara não requer aprovação do Senado nem sanção presidencial, entrando em vigor imediatamente. No entanto, sua aplicação prática dependerá da interpretação do STF sobre a extensão da suspensão da ação penal. Enquanto isso, o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a separação de poderes entre Legislativo e Judiciário continua a gerar discussões no cenário político brasileiro.