A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (18), um projeto que isenta de ICMS absorventes e coletores menstruais. Já a Comissão de Administração Pública deu parecer favorável à criação de parcerias público-privadas (PPPs) na área da educação.

O deputado Alberto Feitosa (PL), presidente eleito da Comissão de Justiça para o biênio 2025/2026, afirmou que a comissão se limitará à análise da constitucionalidade das propostas, deixando a avaliação do impacto orçamentário para a Comissão de Finanças.

O projeto de isenção do ICMS, de autoria do deputado Romero Albuquerque (União), visa beneficiar mulheres de todas as classes sociais.

Outra medida aprovada prevê hipóteses de gratuidade na segunda via do RG e redução de taxas para renovação da CNH. O projeto permite a isenção da taxa do RG para mulheres vítimas de violência patrimonial e para comunidades ribeirinhas e indígenas. Motoristas com mais de 50 anos terão desconto na renovação da CNH.

A Comissão de Justiça também aprovou a distribuição gratuita de protetores solares para a população de baixa renda, conforme o Projeto de Lei nº 1.400/2023, de Jeferson Timóteo (PP).

Na área da educação, o Projeto de Lei nº 1.767/2024, de Socorro Pimentel (União), foi aprovado na Comissão de Administração Pública. A proposta incentiva PPPs para ampliar a oferta de ensino técnico e profissionalizante, com foco na capacitação de grupos vulneráveis, incluindo mulheres vítimas de violência. As parcerias devem ser precedidas de estudos técnicos e envolver critérios claros para a seleção de parceiros privados.

Além dessas aprovações, a Comissão de Justiça, junto às comissões de Finanças e Administração Pública, validou três projetos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Um deles, o PL nº 2.504/2025, cria 112 cargos comissionados e extingue 72 cargos efetivos, incluindo 65 de técnicos judiciários e sete de analistas. A proposta afirma que a mudança não aumentará despesas para o Judiciário.

A deputada Débora Almeida (PSDB) manifestou preocupação com a extinção dos cargos efetivos e votou contra a aprovação das atas das reuniões anteriores, questionando a legitimidade das convocações feitas pela presidência em exercício da Alepe.