O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados responda até às 20h desta sexta-feira (27) a quatro perguntas objetivas sobre as emendas de comissão ainda pendentes de pagamento.

A exigência ocorre após a Câmara ter apresentado, na madrugada desta sexta, informações consideradas insuficientes para esclarecer os questionamentos anteriores.

Flávio Dino estruturou os questionamentos em forma de questionário, buscando maiores respostas nas respostas:

Quando foram aprovadas as emendas pelas comissões?

Houve disposições adicionais após as reuniões das comissões? Caso positivo, quem fez e quem aprovou?

Como a Resolução nº 001/2006, que regula a Comissão Mista de Orçamento (CMO), disciplina o rito dessas emendas?

Se as regras não tiverem essa resolução, onde estão as normas aplicadas pelo Congresso?

Na última segunda-feira (23), Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024, determinando que a Polícia Federal investigue a liberação do valor.

A decisão declarou suspeitas sobre um ofício emitido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e líderes partidários, que pretendiam “confirmado” as periodicidade de verbas sem a devida proposta nas comissões temáticas.

Dino confirmou que a Constituição Federal aprovou apenas dois tipos de emendas parlamentares: individuais e de bancada. Ele apontou que as emendas da comissão estão regulamentadas pela Resolução nº 001/2006 e pela Lei Complementar nº 210/2024, ressaltando a necessidade de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.

Em documento enviado ao STF, a Advocacia da Câmara afirmou:

As deliberações sobre emendas de comissão são amplamente documentadas e publicadas na internet.

A suspensão das comissões entre 12 e 20 de dezembro não se relaciona com as emendas, sendo uma prática comum quando o Plenário precisa de questões urgentes.

A confirmação das emendas pelos líderes partidários foi baseada em pareceres de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo, garantindo conformidade com as decisões do STF.

Flávio Dino destacou que, desde agosto de 2024, o STF busca viabilizar a execução plena orçamentária e financeira, conforme previsto na Constituição. Contudo, a ausência de informações claras por parte da Câmara tem dificultado o processo.

A expectativa é que as respostas atendam aos critérios de transparência e regularidade exigidos pelo Supremo.

As informações são do G1