O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 287/2024, enviado pelo Poder Executivo, recebeu a aprovação da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta terça-feira (13).

A proposta visa reestruturar as carreiras de servidores estaduais das áreas de Defesa Social, Gestão e Fazenda e inclui a incorporação da Parcela Remuneratória de Valorização do Servidor (Pares) e da Gratificação de Perigo Laboral. Também apresenta novas grades de vencimentos base, com vigência a partir de junho de 2024.

O projeto iniciou sua tramitação na Alepe em julho, durante a convocação extraordinária do recesso parlamentar. Segundo o presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), a aprovação do PLC foi resultado de um acordo com os professores do Colégio da Polícia Militar (CPM-PE).

Isso ocorreu porque os reajustes previstos para esses docentes estavam em desacordo com os concedidos aos demais professores da rede estadual, conforme uma lei em vigor desde dezembro de 2022.

“O pedido da Procuradoria do Estado era para que retirasse de pauta. A gente teve uma reunião com a Secretaria de Administração e a Associação dos Professores. Em virtude de ter muitas categorias envolvidas, eles preferiram que fosse votado e, posteriormente, discutissem essas incoerências para chegar a um denominador comum”, explicou Moraes. Ele ressaltou que, apesar das divergências, os docentes do CPM-PE possuem um plano de cargos e salários mais vantajoso.

Além disso, o deputado Waldemar Borges (PSB) solicitou que analistas de saúde, que não foram contemplados pelo projeto, também participem de negociações com o Governo do Estado. O PLC 287/2024 foi aprovado nas comissões de Administração Pública e de Finanças ainda nesta terça-feira.