A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de um pregão eletrônico, avaliado em R$10 milhões, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Dom Mariano (Condomar) para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública em 15 municípios pernambucanos.

A decisão, confirmada por unanimidade, foi baseada em uma medida cautelar emitida pelo relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, após uma representação da empresa Tradetek Soluções.

A empresa alegou que o edital do pregão apresentava exigências excessivas e cláusulas que restringiam a competitividade, o que poderia comprometer a integridade do processo licitatório.

A medida visa garantir a integridade do processo licitatório e assegurar que a administração pública obtenha a proposta mais vantajosa, permitindo uma competição justa e ampla entre as empresas interessadas.

Com a decisão, o Condomar, que atende municípios do agreste e do sertão pernambucano, deverá revisar as cláusulas do edital e fornecer justificativas adequadas para qualquer exigência que possa restringir a competitividade. O processo de licitação permanecerá suspenso até a apreciação final do TCE-PE.

A decisão foi proferida em sessão realizada no último dia 4, com votos do relator Rodrigo Novaes e do conselheiro Eduardo Porto. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas durante a sessão.

Esta ação reforça o compromisso do TCE-PE em assegurar a transparência e a legalidade nos processos licitatórios, garantindo que a administração pública faça contratações que atendam ao interesse público de maneira eficiente e justa.