Os mais de 340 mil microempreendedores individuais de todo o estado têm até o próximo dia 31 de maio para entregar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
A declaração, obrigatória para todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles sem faturamento em 2023, engloba todo o faturamento contabilizado pelo MEI entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.
De acordo com Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE, a declaração reúne os valores obtidos com a venda de produtos e serviços prestados no ano anterior, com o ganho anual limitado a R$ 81 mil, sendo proporcional ao mês de abertura do negócio. Para os casos de não movimentação ou faturamento, o empreendedor deve preencher os campos indicados com o valor de R$ 0,00, indicando a ausência de rendimentos.
O processo de declaração, realizado pela internet, exige informações simples, como o valor do faturamento referente às atividades do MEI e se houve ou não funcionários ao longo do ano. Após preencher os dados, é apresentado um resumo dos valores dos impostos pagos no período. A transmissão é feita pelo Portal do Empreendedor.
Paixão destaca as consequências do não cumprimento do prazo: a partir de 1º de junho, o MEI será sujeito a multa mensal mínima de R$ 50 em caso de atraso na entrega da declaração. Se o atraso superar 90 dias, o MEI será inativado, podendo reativar-se apenas após a regularização da situação.
