Empresa já foi notificada por outros órgãos como o Procon

O Ministério Público Federal (MPF) oficiou, nesta terça-feira (22), a 123 Milhas, para que a empresa faça o ressarcimento dos clientes que tiveram suas passagens promocionais suspensas. No final de semana, órgãos como o Procon de Pernambuco já havia notificado a agência de viagens.

O órgão ministerial também quer saber se haverá a opção de disponibilizar aos clientes voucher no valor total da compra, bem como de cadastrar simultaneamente mais de um voucher para aquisição de novo produto.

“De acordo com o CDC, é clara a vedação de oferta ao mercado de um produto sem estoque disponível para a venda. Diante do eventual descumprimento dessa regra, exsurge para consumidor o direito de optar pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos”, afirma o coordenador do Grupo de Trabalho Consumidor e Ordem Econômica da 3CCR, procurador da República Victor Nunes Carvalho.