O PSOL apresentou o pedido de medida cautelar para suspender imediatamente a MP, até o julgamento definitivo da ação. (Foto: divulgação)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta quinta-feira, 29, pedir explicações ao presidente Michel Temer e ao Congresso Nacional sobre a controversa medida provisória que institui a reforma do ensino médio. O pedido do ministro foi feito no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSOL, que quer suspender imediatamente os efeitos da medida.
“Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão”, comunicou o ministro em seu despacho.
O PSOL apresentou o pedido de medida cautelar para suspender imediatamente a MP, até o julgamento definitivo da ação. A lei citada por Fachin prevê que, havendo pedido de medida cautelar, o relator poderá submeter o processo diretamente ao tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. Não há, ainda, previsão para o assunto ser discutido pelos ministros do STF.
As inscrições para o Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (CPAEAM/2016) estão abertas, até o dia 28 de março. São 1.340 vagas e o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado do sexo masculino, possuir o Ensino Médio e ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade no dia 1º de janeiro do ano de 2017.