Prefeitura afirmou que município tem que fazer reforma (Foto: Ascom/PMP)

A Prefeitura de Petrolina emitiu uma nota encaminhada ao Blog, acerca da queixa apresentada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsemp) durante a votação do projeto que alterou o regime previdenciário dos funcionários públicos.

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Walber Lins alegou ter procurou a gestão municipal, para retirar o projeto de pauta e só recolocá-lo após o sindicato promover uma assembleia da categoria. Contudo, o pedido não foi ouvido. Segundo a Prefeitura, o Projeto de Lei n° 025/2019 “se faz necessário para que Petrolina se adeque à Legislação Previdenciária”.

A nota destaca ainda que “não cabe ao município optar ou não pela mudança que como prevê a Constituição não é opção dos Regimes Próprios de Previdência, e sim, um enquadramento necessário dentro de um requisito que diz respeito ao déficit atuarial do município”.

Confira a íntegra da nota:

Acerca do projeto de Lei XX/2019, o Instituto de Gestão Previdenciária do Município (Igeprev) esclarece que o mesmo se faz necessário para que Petrolina se adeque à Legislação Previdenciária e também às regras da Emenda Constitucional 103/2019. O referido projeto apenas seque a reforma da previdência reajustando a alíquota previdenciária do servidor municipal de 11% para 14%.

Vale salientar ainda que, esta adequação será aplicada, obrigatoriamente, a todos os Regimes Próprios de Previdência do Brasil (estados e municípios). Desta forma, não cabe ao município optar ou não pela mudança que como prevê a Constituição não é opção dos Regimes Próprios de Previdência, e sim, um enquadramento necessário dentro de um requisito que diz respeito ao déficit atuarial do município.