Para promover a normalidade e legitimidade das eleições municipais, os representantes das coligações partidárias da 76ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Cedro e Serrita, firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O acordo visa assegurar a ordem social e evitar a poluição ambiental e a perturbação do sossego durante o período eleitoral.

Os partidos políticos se comprometeram a não usar fogos de artifício de forma imprudente em qualquer horário e a evitar ruídos excessivos de outros instrumentos que possam interferir no cotidiano dos moradores e em repartições públicas, como a poluição sonora causada por escapamentos de veículos adulterados.

A promotora de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, enfatizou que o descumprimento das cláusulas acordadas resultará em penalizações eleitorais e responsabilização criminal dos infratores, conforme previsto na Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54).

O Termo de Compromisso foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE em 29 de agosto de 2024.