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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforçou a cobrança por maior transparência na execução de emendas parlamentares e passou a recomendar que Prefeituras e Câmaras de Vereadores do Estado adotem, no orçamento de 2026, os critérios de publicidade e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As orientações têm como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu parâmetros obrigatórios de controle social e transparência na aplicação de recursos públicos em todos os entes federativos.

No âmbito estadual, Promotorias de Justiça dos municípios de São Bento do Una, Salgueiro, Panelas e Bezerros recomendaram a suspensão da execução das emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026 caso as exigências constitucionais e as determinações do STF não sejam integralmente observadas.

Segundo o MPPE, o descumprimento dessas normas pode configurar ato de improbidade administrativa, além de violar princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O órgão destaca que a adoção dos critérios definidos pelo STF é fundamental para assegurar o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos públicos.

As recomendações também se fundamentam na Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabelece normas gerais para a proposição e execução de emendas parlamentares, reforçando a necessidade de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.