Foi aprovado, na sessão ordinária desta terça-feira (7), por 17 votos, o Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Poder Legislativo, que proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos de motocicletas que ultrapassem o limite máximo de ruído permitido.

A medida segue a legislação de trânsito brasileira e normas ambientais relacionadas à emissão sonora de veículos.

De autoria dos vereadores Roberto da Gráfica e Capitão Alencar, o projeto busca combater o uso de “escapamentos abertos”, sem silenciador, que aumentam significativamente o volume do motor.

Segundo a justificativa, a poluição sonora tem se tornado um problema em áreas urbanas e rurais, podendo causar estresse, perda auditiva e problemas cardiovasculares. A prática irregular também contraria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O projeto estabelece que o limite de ruído seguirá as normas do CONAMA ou a legislação vigente. Estabelecimentos que comercializarem ou instalarem escapamentos irregulares poderão ser multados e, em caso de reincidência, ter o alvará suspenso ou cassado. Proprietários de motocicletas que descumprirem a norma estarão sujeitos às sanções previstas no CTB.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de trânsito municipais e de outros órgãos designados pelo Poder Executivo. Os recursos obtidos com multas serão destinados a programas de educação e conscientização sobre poluição sonora e proteção ambiental.

O projeto segue para sanção do Executivo e deve entrar em vigor 90 dias após a publicação.