A Prefeitura de Petrolina, através da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), implementou uma medida inovadora com foco na segurança, transparência e modernização dos processos administrativos: a inclusão de códigos QR Code em todas as licenças ambientais emitidas pelo órgão.

Essa medida permite que qualquer cidadão, empresa ou fiscal possa acessar os dados oficiais do documento por meio de escaneamento com o celular, garantindo a veracidade da licença.

Essa decisão foi necessária devido ao aumento no número de documentos ambientais falsificados ou adulterados, prática que tem causado preocupação entre os órgãos ambientais e demais setores envolvidos na fiscalização e regularização de empreendimentos.

Com o QR Code, é possível verificar se a licença foi emitia pela AMMA, conferindo a autenticidade do documento. A medida também contribui para a modernização do serviço público, oferecendo mais agilidade, acessibilidade e segurança tanto para os empreendedores, quanto para os órgãos de fiscalização.

A Falsificação de documentos ambientais constitui infração administrativa grave, de acordo com o com o Art. 82 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

A legislação prevê penalidades rigorosas para quem apresentar informação, laudo ou relatório ambiental falsificado ou modificado, com multas que podem variar de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00 de reais. A população também pode fiscalizar e denunciar de forma anônima através do número da Ouvidoria Municipal, no 156.